O diploma diz apenas respeito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e não à adopção de crianças, afastando, clara e explicitamente, a possibilidade das alterações no regime do acesso ao casamento se repercutirem em matéria de adopção.

Fonte: PortugalGay.pt, Económico

Este é, segundo a revista “Visão”, o único assunto com o qual se compromete de momento. No momento da publicação, o chefe do Governo mantinha encontros com os restantes partidos, com vista a encontrar soluções de governabilidade para o país.

Fonte: Renascença

Este diploma consagrava maior protecção do direito à casa de morada de família, à pensão de sobrevivência, além de reforçar a protecção jurídica em caso de morte de um dos membros da união. Todos estes direitos, excepto o da parentalidade, seriam aplicados aos homossexuais que vivessem em regime de união de facto.

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“Quando uma pessoa se apresenta assumidamente como homossexual e quer dar sangue, eu interpreto como uma provocação. Quem quer vir dar sangue não vem com esta atitude.” [jornal iOnline, 30 Julho 2009]

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O caso remonta a Fevereiro de 2006, quando Helena e Teresa tentaram casar na Conservatória do Registo Civil de Lisboa, alegando que a Constituição não permite discriminações em função do sexo. Na altura, o conservador negou-lhes o pedido, justificando-se com as norma do Código Civil, e o TC confirmou agora a decisão, ainda que esta não tenha sido unânime.

Segundo o “Diário de noticias”, dos cinco conselheiros do TC, três votaram contra o casamento das duas mulheres e dois votaram a favor. A decisão, que chegou à última instância judicial, não vai, por isso, ser alvo de novo recurso.

Teresa Pires e Helena Paixão, que vivem com duas filhas de anteriores casamentos, vão “seguir com o caso para a frente”. Esgotadas todas as instâncias nacionais, só resta o recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Alegam a inconstitucionalidade da expressão “de sexo diferente” contida na definição de casamento formulada no artigo 1577.º do Código Civil, face ao artigo 13.º da Constituição, que proíbe explicitamente a discriminação com base na orientação sexual.

O casamento civil entre homossexuais é permitido na Holanda, Bélgica, Espanha, Canadá e estado do Massachusetts, nos EUA. Nos países nórdicos e no Reino Unido criou-se um sistema paralelo que concede os mesmos direitos aos casais do mesmo sexo, sem, no entanto, adoptar a designação de casamento.

Fonte: Diário de Notícias